Sorocaba - Registro policial de violência contra mulher serve para abertura de ação, segundo STF

Termina nesta quinta-feira (21) o Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, realizado pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Cidadania (Secid). Durante esta quarta turma, a novidade foi uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ julgou improcedente impedimento de impetração de ação penal por contar apenas com Boletim de Ocorrência. No entender daquela casa, o simples registro do boletim de ocorrência policial pela mulher significa que ela deseja que a ação seja movida. Em sessão realizada nesta semana para julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a 5ª Turma do Superior STJ decidiu que o registro de Boletim de Ocorrência Policial pela mulher vítima de violência doméstica serve para a abertura de ação judicial contra o agressor. Para o Centro de Referência da Mulher de Sorocaba (Cerem), a sentença serve de jurisprudência para o julgamento de casos semelhantes, pois ser este um aspecto da Lei Maria da Penha constante alvo de interpretações jurídicas diferentes. De acordo com a decisão do STF, a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Entretanto, algumas sentenças judiciais, inclusive proferidas em Sorocaba, interpretam que apenas o registro de um B.O. não é suficiente: a vítima deve entrar com uma representação no Ministério Público para a abertura de Ação Penal contra o agressor. Rede de atendimento Segundo dados da Secretaria da Cidadania (Secid), o Centro de Referência à Mulher (Cerem) atendeu 213 mulheres entre janeiro e julho deste ano. Estes casos resultaram neste período em 741 atendimentos multidisciplinares, por serviço social, assistência jurídica e atendimento psicológico. Para a secretária da Cidadania, Maria José de Almeida Lima, o curso é importante passo na construção de uma rede integrada de atendimento à mulher vítima de violência, "ajudando estes profissionais e voluntários a estarem mais capacitados para um melhor tratamento a estas mulheres e encaminhamento dos casos".Em agosto, a Secid promoveu o debate "Violência contra a mulher: Quem está falhando? A legislação? A mulher? Quem?", no auditório da Biblioteca Municipal Jorge Guilherme Senger. O encontro reuniu representantes da Administração Municipal, Poder Judiciário, Segurança Pública, entidades representativas e lideranças comunitárias, que discutiram causas das ocorrências e mecanismos para aprimorar a rede de atendimento a estes casos na cidade.Na ocasião, o juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, o principal avanço representado pela Lei "Maria da Penha" é a possibilidade de o Judiciário decretar a prisão do agressor ou afastá-lo do lar. "A experiência do juiz mostra que, de uma simples ameaça, pode se chegar a um homicídio. Existem situações que permitem essa mudança e, naturalmente, como o homem nunca sofria nenhuma privação e agora está sofrendo, isto vai circular entre os homens e eles vão pensar duas vezes", acredita.  Já a titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Jaqueline Barcellos Coutinho, as mulheres vítimas de violência têm se mobilizado mais nos últimos anos para denunciar casos de violências. "Em Sorocaba, temos hoje um trabalho em rede muito bom, do Cerem, da coordenadoria, da DDM, da Secid, juntamente com a Casa Abrigo. Toda esta interação vai agir em prol da mulher vitimizada e da família também", destaca.