| Projeto de lei de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN) quer proibir a construção de muros com mais de três metros de altura e sem estrutura adequada A construção de muros com altura superior a três metros poderá ser proibida no município de Sorocaba, caso a obra não conte com o devido embasamento técnico. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, protocolado na Câmara Municipal. A proibição proposta pelo vereador atinge muros de residências e estabelecimentos comerciais ou industriais. De acordo com o projeto de lei, a construção de muro com mais de três metros de altura exigirá do proprietário do imóvel a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), prevista na Lei Federal 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Trata-se de documento técnico elaborado por profissionais do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), responsáveis por obras de engenharia. "Temos visto na cidade muros imensos, com mais de três metros de altura, sem vigamento, sem base de concreto, sem nenhuma estrutura. Eles representam um perigo para a vizinhança. Podem desabar e causar até mortes. Daí a razão desta minha proposta", justifica Ditão Oleriano, cujo projeto de lei prevê multa R$ 2 mil para os infratores ou até mesmo a demolição do muro. | ||
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