Votorantim - Regularização de imóveis e desdobramentos de lotes podem ser feitas até início de junho

A Prefeitura de Votorantim está autorizada a conceder a regularização de imóveis e desdobramentos de lotes irregulares, de acordo com a lei municipal de nº 2188, sancionada e promulgada pelo prefeito Carlos Augusto Pivetta. Para tanto o munícipe tem o prazo de até o dia 02 de junho para fazer sua adequação. De acordo com a legislação a Prefeitura passa a regularizar as construções residenciais, comerciais ou industriais ou suas respectivas ampliações, não licenciadas, desde que atendam as condições mínimas de iluminação e ventilação. Desta forma as pessoas que já tem suas casas construídas, porém não estão regularizadas, devem procurar pelo setor responsável da prefeitura até a data citada. Para tanto o primeiro passo é fazer o contato com um técnico responsável para providenciar a planta e posteriormente seguir até a Secretaria de Obras e Urbanismo onde fará o protocolo do processo de aprovação. Em seguida será feito a vistoria para a emissão e liberação em duas modalidades: em desacordo (onde é emitida aprovação a título precário) ou definitiva de acordo com a lei. Para a Prefeitura a lei se faz necessária para que os munícipes interessados tenham tempo hábil para pleitear a legalização de seus prédios, já que muitos deles por questões econômicas e até entraves formais para a obtenção dos documentos necessários, não conseguiram reunir as condições mínimas exigidas para tanto. A Secretaria de obras e Urbanismo explica que muitas das residências que se encontram nessas condições e desdobros irregulares são passíveis de regularização, pois, ainda que realizados clandestinamente, são procedidos respeitando normas técnicas básicas, comportando regularização meramente formal, outras deverão sofrer adequações físicas para que possam cumprir os requisitos mínimos de segurança e urbanismo. Tal situação dispõe ainda da possibilidade de desconto no valor de IPTU para os contribuintes que estejam em dia com o fisco. O setor de fiscalização informa ainda a importância de procurar um responsável técnico antes de construir, pois é ele quem vai constatar se a construção está de acordo com as normas técnicas de segurança e com isso evitar problemas futuros. O mesmo vale quando da aquisição do lote, ou seja, verificar é legalizado.